Pré-campanha eleitoral 2016: aspectos práticos

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A propaganda eleitoral deste ano começa só em 16/08/2016 e, somente a partir desta data se pode pedir votos, utilizar números de campanha, fazer materiais gráficos (santinhos, adesivos, placas, etc), organizar carreatas, passeatas, comícios, circular com carros de som, fazer jingles, abrir comitês de campanha, fazer anúncios em jornais e revistas, entre outros. Mas desde já é possível anunciar pré-candidatura e realizar algumas ações permitidas pela lei eleitoral, com muita cautela e respeito à Lei.

Ocorre, que a chamada Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/15), realizou alterações no que concerne ao período da chamada pré-campanha, ou seja, aquele momento em que é vedada a campanha eleitoral, já que ainda não existem candidaturas registradas e, com isso, a obtenção de CNPJ e abertura da conta bancária para movimentação dos valores e pagamento das despesas de campanha.

Estas alterações na Lei Eleitoral contribuíram para diferenciar as situações em que há campanha eleitoral antecipada – a qual é expressamente proibida – daquelas em que se tem a chamada pré-campanha, posto que, em importante inovação, é expressamente permitida, nos termos da norma vigente, desde que não haja o pedido explícito de voto.

Assim dispõe o Art. 36-A, da Lei 9.504/97: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.”

Assim, observados as limitações legais como, por exemplo, a ausência do pedido de voto e reuniões realizadas em locais abertos, é possível no período anterior a 16 de agosto:

  • Declaração pública de pré-candidatura;
  • Exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em público, de ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • Pedido de apoio político (desde que não haja pedido de voto, nem direto, nem subliminar);
  • Participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que respeitada a isonomia entre pré-candidatos de diversos partidos;
  • Realização de prévias partidárias (pelo partido) e a respectiva distribuição de material informativo (internamente), a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
  • Divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos (desde que não se faça pedido de voto);
  • Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
  • Realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias, desde que as despesas sejam custeadas pelo Partido afim de não configurar financiamento antecipado;
  • A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

Em sentido contrário, a legislação eleitoral também deixa bem claro alguns pontos vedados, que valem a pena ser destacados:

  • Não confundir pedido de apoio, com pedido de voto – em nenhuma hipótese a lei permite pedido de voto, menção a número, confecção de banners para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.
  • Em eventos, encontros, reuniões partidárias é vedada a cobertura jornalística ao vivo;
  • Os profissionais de comunicação (jornalistas, comentaristas, radialistas, artistas, apresentadores, etc) estão proibidos de utilizarem de seu veículo de trabalho (TV, rádio, jornais, revistas) para anunciar sua própria pré-candidatura;
  • A partir de 30 de junho os profissionais de comunicação pré-candidato não poderão mais apresentar, participar ou comentar os programas aos quais estavam profissionalmente vinculados;
  • Já a partir de 6 de agosto, as emissoras ficam impedidas, em sua programação normal e noticiário, de veicular propaganda política e dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, entre outras restrições.

Desta forma, será considerada propaganda eleitoral antecipada (passível de penalidades) a convocação, por parte de detentores de cargos públicos, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Pré-candidatura é manifestação de ideias, projetos, opiniões mediante textos, entrevistas e até mini-vídeos, mas de forma cautelosa. Todo e qualquer abuso é passível de interpretação diversa pelo Juízo Eleitoral, e assim, passível das penalidades legais.

Assim, é permitido, em veículos de comunicação e redes sociais, de forma gratuita, manifestar o pensamento político-econômico-social, opinar sobre questões relevantes da política municipal, estadual, nacional ou até mundial, e elaborar um posicionamento em torno disso. Mas não é permitido afirmar que é candidato, indicar número de campanha, pedir voto direta ou indiretamente ou mesmo criação de slogans que induzam campanha eleitoral ou pedido de voto.

Diante deste quadro, a título de cautela cabe um registro final. A prática de propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, aquela feita anteriormente ao dia 16 de agosto por pessoa que não possui o devido registro de candidatura junto a Justiça Eleitoral e, portanto, CNPJ e conta bancária de candidatura, enseja imediatamente a incidência de multa, mas poderá também – dada a intensidade e amplitude dos atos cometidos – acarretar posteriormente discussão em Juízo no qual seja buscada a cassação do registro ou diploma dada a prática de abuso de poder político e/ou econômico.

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Bruno Fortuna, advogado, Secretário Geral da Câmara de Vereadores de Acaraú.

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