Eleições 2016: Conheça as novas regras para financiamento e gastos com a campanha

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Lei nº. 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº. 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Algumas estão relacionadas ao financiamento, aos gastos e à prestação de contas das campanhas eleitorais, com destaque para as seguintes:

As Contas Bancárias           

Permanece a obrigatoriedade de abertura de conta bancária. O prazo para os candidatos é de até 10 (dez) dias contados da concessão do número de inscrição no CNPJ pela Secretaria da Receita Federal.

Já os partidos que ainda não disponham da conta destinada exclusivamente para as “Doações de Campanha” têm até 15 de agosto para providenciá-la. Vale lembrar que os recursos do Fundo Partidário devem ser movimentados em outra conta, previamente aberta especificamente para esses valores. Outra regra é a necessidade de abertura de conta específica para movimentar recursos provenientes do Fundo Partidário e destinado para as candidatas mulheres. Essa regra vale para os partidos e também para os candidatos que tenham previsão de movimentar recursos dessa origem.

Financiamento de Campanha

Dentre as mudanças, a de maior repercussão é a proibição do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e por recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

A nova regra proíbe os partidos políticos de utilizar nas campanhas eleitorais, direta ou indiretamente, ou transferir para candidatos, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores.

Divulgação durante a campanha

Os recursos em dinheiro recebidos para o financiamento das campanhas deverão ser divulgados pelos candidatos, partidos e coligações em até 72 horas do seu recebimento, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na Internet para essa finalidade.

Além dessa exigência, deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral, por meio eletrônico, ainda durante o curso das campanhas (entre os dias 9 e 13 de setembro), um relatório parcial contendo informações das receitas financeiras e estimáveis em dinheiro, bem como dos gastos até então realizados, que serão publicados na página do TSE na Internet. A alteração legal suprimiu a parcial de agosto, que era prevista em eleições anteriores.

Sistema simplificado de prestação de contas

Outra inovação é a adoção pelo TSE de sistema simplificado de prestação de contas a ser utilizado por candidatos que realizarem movimentação financeira de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para candidaturas a prefeito e a vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores.

Limite de gastos

O limite de gastos permitido por cargos e por municípios para as eleições deste ano foi  fixado pela Resolução TSE nº 23.459/2015, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Lei nº 13.165/2015.

De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior.

Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

No caso das campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado na última eleição.

A norma diz ainda que nos municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral.

Os limites previstos também serão aplicáveis aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

Da Atualização

Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.

O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na Internet, para efeito de consulta dos interessados.

Conclusão

Os candidatos deverão acompanhar com bastante critério o processamento dos seus gastos de campanha que nas eleições deste ano serão encaminhadas à Justiça Eleitoral e disponibilizadas para a população praticamente em tempo real.

Ao contrário das eleições anteriores não será possível ao candidato o luxo de se preocupar com a documentação referente aos gastos de campanha apenas ao final do processo eleitoral. Este ano será um marco para a transparência nos gastos de campanha e, portanto, recomenda-se aos candidatos o prévio planejamento de seus gastos e a busca por uma equipe técnica qualificada para realizar a sua prestação de contas de campanha.

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Bruno Fortuna, advogado, Secretário Geral da Câmara de Vereadores de Acaraú.

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